constituídos perante o Poder Judiciário podem e devem lançar mão de todos os dispositivos legais disponíveis, até por uma questão de ética profissional. Podem, ao que consta, serem advertidos, caso não o façam! Assim, não se pode culpar um advogado por ser competente na defesa de seu cliente, por mais grave que seja o crime cometido. Aos olhos da sociedade, no entanto, fica sempre uma visão maniqueísta: de que o bem está de um lado e o mal do outro. Mas, se os dispositivos legais vigentes permitem que indivíduos que colocam a sociedade em risco permaneçam em liberdade, dando continuidade a atos ilícitos, ou impunes, o mínimo que se pode concluir é que a legislação precisa ser mudada, em nome da Justiça!
A mudança das leis, no entanto, não é tarefa dos Operadores do Direito: é atribuição dos legisladores. Mesmo assim, a OAB sempre esteve ativa na busca de melhores horizontes para a Justiça brasileira, como bem me lembrou um prestigioso advogado inconformado com o que acreditou ser minha opinião generalizada sobre a advocacia: Com justo orgulho profissional ele argumentou que existem bons e maus profissionais em todas as áreas (concordo plenamente!) e mencionou uma extensa relação de nobres advogados, que colocaram em risco sua integridade física, e a própria vida, na defesa do Estado de Direito e das instituições democráticas do país, em momentos extremamente difíceis de nossa história. Homens como: Sobral Pinto, Mário Simas, Fernando Tristão Rodrigues e tantos outros, que ao lado de profissionais de todas as áreas lutaram contra regimes de exceção. Graças a eles vivemos, hoje, numa democracia! Mas nem toda a sociedade sabe disso, preocupada com o desemprego e a insegurança das ruas, e sentindo-se impotente para mudar essa situação.
A sociedade clama por Justiça, e está nas mãos dos Operadores do Direito: advogados, promotores, juízes e afins administrá-la! Como a legislação apresenta problemas - criticados por todos os envolvidos: advogados e promotores -, a sociedade também clama por leis mais justas. Mas, por que nossos legisladores não conseguem produzi-las a contento? Como explicar à sociedade que a mesma legislação que prende um humilde que furta um item de primeira necessidade num supermercado, pune, mas libera, um abastado que cometeu crime muito mais grave?
Talvez por isso tantos busquem os cursos de Direito. É como uma tentativa de poder fazer justiça com as próprias mãos. Eu mesmo sonhei com a possibilidade de cursar Direito - profissão pela qual tenho grande admiração -, com a pretensão de um dia ingressar na Magistratura! Passei no vestibular, mas, por impossibilidade de conciliar tempo e custos, desisti...
Mas seria essa a solução: todos sermos Operadores institucionais do Direito?
Absolutamente, não! Existem inúmeras outras profissões, igualmente importantes e indispensáveis à construção de uma sociedade justa.
Cabe, sim, a toda a sociedade civil buscar essas respostas, bem como pleitear as modificações necessárias, e a OAB se apresenta como o interlocutor e aglutinador mais bem preparado para tanto, por ser a entidade que congrega e fiscaliza o exercício da advocacia, profissão que existe no país desde 1825, e sem a qual, salvo raras exceções, a sociedade não pode ter acesso ao Poder Judiciário. Se a OAB com toda a tradição e força que representa não for capaz de auxiliar no aprimoramento efetivo de nossa legislação, para que a Justiça seja alcançada, não vejo quem mais poderá fazê-lo, com sobriedade e conhecimento de causa necessários!
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